Questão FC112407
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitarem operações com sobrepreço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque, no regime jurídico das contratações públicas, a elaboração do orçamento estimativo exige pesquisa ampla para assegurar a economicidade e prevenir sobrepreço.
A jurisprudência do TCU reconhece que a pesquisa de preços não pode se limitar a cotações junto a potenciais fornecedores, devendo incluir outras fontes, como contratações similares de estatais, sistemas referenciais de preços, pesquisas em sítios especializados e contratos anteriores, devidamente ajustados por índices.
No caso da TELEBRAS, por ser entidade pública, aplicar essas fontes como parâmetro permite verificar a compatibilidade dos valores, fundamentar o orçamento e proteger o interesse público, observando o princípio da eficiência e a segurança jurídica do procedimento licitatório.
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