Questão FC112408
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Conforme a jur
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o STF reconheceu distinção entre entidades que desempenham atividade pública e aquelas que exploram atividade econômica em condições de mercado.
Quando uma sociedade de economia mista atua como concorrente privado, sujeitá‑la integralmente à Lei nº 8.666/1993 poderia inviabilizar sua competitividade, impor procedimentos incompatíveis com a dinâmica mercantil e prejudicar sua atuação comercial.
No julgamento do caso envolvendo a Petrobrás (RE 441280), o Tribunal entendeu que, à época dos fatos, a aplicação da Lei de Licitações não se justificava, razão pela qual contratos celebrados fora desse regime foram considerados regulares. Assim, a assertiva está correta.
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