Questão FC112409
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legíti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a vedação ao nepotismo não depende da edição prévia de lei específica, ela decorre dos princípios constitucionais do art. 37, caput, especialmente da impessoalidade, moralidade e igualdade.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento e aplicou a Súmula Vinculante 13, reconhecendo que nomeações de parentes para cargos de confiança podem ser anuladas mesmo que tenham ocorrido antes da publicação de norma municipal ou infralegal que passe a vedar o nepotismo.
Assim, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima não protegem atos que violam normas constitucionais, porque o interesse público e a supremacia da Constituição prevalecem sobre expectativas individuais.
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