Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. A prática do nepotismo viola o princípio da morali

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos **princípios constitucionais** que regem a Administração Pública, em especial do **princípio da moralidade** (art. 37, CF), que exige conduta pública orientada pelo interesse coletivo e pela probidade.

O nepotismo configura favorecimento pessoal, afasta critérios de mérito e transparência, e, por isso, também ofende a **impessoalidade** e a **isonomia**. Não é necessária lei específica para considerá‑lo ilícito, porque os princípios constitucionais vinculam a Administração.

Além disso, a **Súmula Vinculante 13** e o entendimento do **STF** consolidam o combate ao nepotismo, reconhecendo a incompatibilidade de normas que autorizem exceções. Logo, a prática viola a moralidade administrativa mesmo sem lei expressa proibitiva.