No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a vedação decorre da proteção aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da CF) e da jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula Vinculante 13. Essa súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada quando houver relação de subordinação direta.

Mesmo se o parente for servidor estável ou empregado público permanente, a ocupação de função de confiança subordinada ao agente que o nomeou configura nepotismo e pode ensejar anulação do ato e responsabilização por improbidade, pois compromete a imparcialidade e o controle interno.