Questão FC112415
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital soci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA ao abordar a questão da delegação do poder de polícia para entidades da administração pública indireta. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro: a delegação desse poder é constitucional quando se refere a pessoas jurídicas de direito privado que, por sua natureza, estão atreladas a serviços públicos que o Estado exerce de maneira não concorrencial.
Isso significa que, caso uma empresa pública ou uma entidade paraestatal, que possua capital majoritariamente público, realize atividades cujo caráter é a prestação de serviços públicos, a distribuição de competências relacionadas à fiscalização, consentimento e imposição de sanções pode sim ser repassada a elas, conforme estabelecido na tese do RE 633782/MG.
Assim, a delimitação do poder de polícia é garantida por norma legal e respeita o princípio da eficiência administrativa, permitindo que o Estado utilize recursos de forma mais dinâmica e eficaz. Portanto, a posição apresentada na pergunta reflete corretamente a jurisprudência mais recente e é, sem dúvida, aplicável ao contexto jurídico atual.
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