A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Sup

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 633782/Tema 532, reconheceu ser constitucional a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da administração indireta, desde que feita por lei e observados requisitos específicos.

São exigidos, entre outros, que a entidade seja sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que preste serviço público exclusivo típico do Estado e que atue em regime não concorrencial. Nessas condições, a delegação inclui meios necessários à prestação do serviço, inclusive aplicação de multas de trânsito.

Assim, não há usurpação de função estatal, porque a atribuição é legal, vinculada e sujeita ao controle estatal, preservando os princípios administrativos.