Questão FC112417
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que int
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi considerado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 633782 (Tema 532), reconheceu a possibilidade de delegação do poder de polícia por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, desde que observadas condições específicas.
Essas condições são: a entidade ter capital social majoritariamente público, prestar serviço público de atuação própria do Estado de forma exclusiva, e atuar em regime não concorrencial. Além disso, a delegação depende de lei formal específica e está sujeita ao controle judicial quanto a abusos.
O STF também afirmou que a adoção do regime celetista nas estatais não impede o exercício de polícia administrativa, e que não se delega competência legislativa, apenas meios de execução, por isso a assertiva é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em