Questão FC112418
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a jurisprudência do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta é admissível, desde que observadas condições específicas. São elas: capital social majoritariamente público, prestação de serviço público de atuação própria do Estado, atuação em regime não concorrencial e existência de lei formal específica autorizadora.
O STF, no RE 633782 (Tema 532) e no caso BHTRANS, também afirmou a necessidade de controle administrativo e judicial para coibir abusos, e ressaltou a impossibilidade de delegar competência legislativa, por isso a afirmação foi julgada CERTO.
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