Questão FC112419
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível a comprovação do exercício efetivo da fiscalização para legitimar a cobrança da taxa de funcionamento.
Trata-se de taxa vinculada ao Poder de Polícia, cuja prestação está vinculada à possibilidade e à finalidade de fiscalização, e não à demonstração concreta de cada ato fiscalizatório. A jurisprudência do STJ reconhece a notoriedade da atuação municipal na fiscalização como suficiente para manter a cobrança.
Além disso, o STJ aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria probatória em recurso especial quando a discussão depende de prova. Por isso, a assertiva que atribui ilicitude à cobrança pela ausência de prova é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em