Questão FC112420
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STJ firmou entendimento de que as ações indenizatórias por tortura, perseguição política e outras graves violações de direitos fundamentais ocorridas no regime militar são IMPRESCRITÍVEIS, não sujeitas ao prazo de vinte anos mencionado.
Esse posicionamento decorre da proteção da dignidade humana e da constatação de que prazos prescricionais ordinários, inclusive o previsto no Decreto 20.910/1932, são inaplicáveis a tal espécie de demanda. A jurisprudência é pacificada nesse sentido, como exemplifica o REsp 1771299/RS, e admite que sucessores ajuízem as ações de reparação.
Portanto, não cabe falar em prescrição em vinte anos para essas hipóteses, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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