Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. É prescritível a ação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item: É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

Correto porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 666 (RE 669.069), firmou a tese de que a ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública decorrente de ilícito de natureza civil está sujeita à prescrição. Ou seja, não há imprescritibilidade automática quando a pretensão tem fundamento estritamente civil.

Importante observar a exceção consolidada no Tema 897, que declarou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário baseadas em atos dolosos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, a prescritibilidade depende da natureza jurídica do ato que gerou o dano.