Questão FC112423
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade, que impõe transparência dos atos e gastos públicos, incluindo a divulgação de remunerações de agentes estatais.
O STF, no julgamento do ARE 652777 (repercussão geral), reconheceu ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico oficial, dos nomes dos servidores e dos valores de vencimentos e vantagens, entendendo tratar‑se de informação pública necessária ao controle social.
Isso não elimina proteção à privacidade em casos específicos, por exemplo quando dados sensíveis possam ser expostos, mas, em regra, os vencimentos de servidores públicos são acessíveis por força do dever de transparência.
Portanto, a assertiva está correta em razão da CF e da jurisprudência do STF.
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