Questão FC112424
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição garante o princípio da publicidade e o direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII), e o STF consolidou esse entendimento na ADPF 872.
Segundo o Supremo, todo ato administrativo que restrinja publicidade precisa de motivação objetiva, específica e formal, que demonstre, caso a caso, por que a divulgação acarretaria risco legítimo. Atos genéricos, sem fundamentação concreta, violam a transparência e são considerados nulos.
Exceções são admitidas, desde que justificadas nos termos constitucionais, por exemplo para proteção da segurança do Estado ou da intimidade, mas sempre com fundamentação apta a demonstrar a necessidade da restrição.
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