Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque o Princípio da Publicidade consagra, na Constituição de 1988, a regra do acesso às informações sobre despesas públicas, relegando o sigilo à exceção.

O STF, na ADPF 129, concluiu que o art. 86 do Decreto-lei nº 200/1967, que ocultava a movimentação de créditos para despesas reservadas ou confidenciais, não foi recepcionado pela Constituição, por impor restrição genérica ao direito de informação.

O sigilo só é admissível se houver previsão legal específica e se visar proteger intimidade ou segurança do Estado, sendo exigidos critérios de necessidade e proporcionalidade. Norma que trate o ocultamento de forma automática viola o princípio da publicidade.