Questão FC112426
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da intranscendência subjetiva significa que sanções e restrições financeiras não podem atingir quem não seja o responsável pelo ilícito, sendo vedada a transferência automática da penalidade a outro ente ou órgão.
Na prática, a Câmara Municipal possui autonomia patrimonial e financeira em relação ao Município, de modo que os débitos da Câmara não podem contaminar a situação fiscal do Município para fins de emissão de certidões.
O STF, no RE 770149 (Tema 743), firmou o entendimento de que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa, mesmo havendo débitos da Câmara Municipal, por aplicação do referido princípio, daí o item ser considerado CERTO.
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