A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item: Dado o princípio da confiança,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque o princípio da confiança protege a legítima expectativa do administrado frente a atos da Administração, permitindo, em situações excepcionais, a manutenção de atos mesmo que antijurídicos quando a anulação causaria prejuízos maiores ou violaria a boa-fé.

Essa possibilidade encontra suporte na proteção da segurança jurídica, na teoria da aparência (atos praticados por funcionário de fato), e em limites processuais como a decadência (art. 54 da LPA), além da modulação de efeitos pelo STF (art. 27 da Lei 9.868/1999), que permitem relativizar a invalidação para resguardar confiança e evitar insegurança social.

Não se trata de absolutizar ilegalidade, mas de ponderar princípios e, quando mantido, adotar medidas compensatórias ou correções proporcionais.