A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, embora a Lei nº 9.784/1999 fixe um prazo decadencial de 5 anos para a administração anular seus atos (art. 54), esse prazo não opera de forma absoluta.

O próprio dispositivo ressalva a possibilidade de anulação a qualquer tempo quando comprovada a má-fé do beneficiário, e a jurisprudência do STF estende essa exceção às situações flagrantemente inconstitucionais, que não podem ser consolidadas pelo decurso do prazo sem violar a supremacia constitucional.

Assim, a administração, no exercício de sua autotutela, pode revisar ou anular atos inconstitucionais independentemente do prazo decadencial, observando-se o devido processo administrativo e a garantia do contraditório.