No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A administração não deve exigir depósito prévio como requisito para a admissibili

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque exigir depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo cria uma barreira financeira ao exercício do direito de petição e ao acesso ao processo administrativo, afrontando os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, LV e XXXIV).

Admissibilidade deve recair sobre requisitos formais, como prazo e competência, não sobre pagamento. Exigir depósito, em regra, transforma uma questão processual em obstáculo material ao recurso, cerceando defesa e contrariando o princípio da legalidade. Apenas lei expressa e compatível com direitos fundamentais poderia disciplinar garantias pecuniárias, não a mera imposição administrativa.