Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque o STF consolidou entendimento, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não afronta diretamente a Constituição.

Isso decorre da diferença entre o âmbito administrativo e o judicial, a Constituição assegura ampla defesa e o contraditório, mas não exige, de forma absoluta, a representação por advogado em todo procedimento administrativo.

Importa observar, porém, que o processo deve garantir meios para a defesa, e há exceções: quando a lei expressamente exige representação técnica, quando a matéria for excessivamente técnica ou quando a falta de advogado tornar impossível a ampla defesa, aí a nulidade pode ser reconhecida.