Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque o Supremo Tribunal Federal diferenció sanção de caráter perpétuo de restrição temporária. O STF considerou inconstitucional norma que impede o retorno ao serviço público de forma definitiva por contrariar a vedação a penas perpétuas e princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

No entanto, o Tribunal reconheceu que é constitucional impor, de maneira temporária, a impossibilidade de nova investidura após demissão por improbidade, por se tratar de medida compatível com a tutela do interesse público e com o caráter sancionador-controlador da administração.

Decisão paradigmática: ADI 2975, onde o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que impunha vedação perpétua e recomendou que o Congresso regule prazo razoável para proibição temporária.