Questão FC112432
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STJ delimita o papel do juiz no processo administrativo disciplinar, cabendo-lhe verificar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Não se admite, em regra, reavaliar o mérito administrativo, isto é, substituir o juízo técnico da administração por decisão judicial, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ, como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, consoante a Súmula 665.
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