Questão FC112433
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. No processo administrativo disciplinar, a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não reconhece o **princípio da verdade real** aplicável ao processo administrativo disciplinar.
Esse princípio impõe à comissão instauradora o dever de buscar a realidade dos fatos, não apenas aceitar a versão trazida pelas partes. A **Administração** pode e deve produzir provas, instaurar diligências e atuar de ofício quando necessário para formar sua convicção.
Além disso, o caráter inquisitorial do processo administrativo permite a produção probatória a qualquer tempo, inclusive por iniciativa da autoridade, sem restringir tal ônus exclusivamente ao acusado.
Ao mesmo tempo, permanecem garantidos o **contraditório** e a **ampla defesa**, de modo que a coleta de provas deve respeitar direitos e limites legais.
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