Questão FC112434
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defes
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produção de provas, sem, no entanto, dispor do direito de participar da sua produção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, no processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa e ao contraditório não se esgota em apenas requerer provas, o interessado também tem o direito de participar de sua produção e de acompanhar atos probatórios.
A garantia constitucional do art. 5º, inciso LV, alcança processos administrativos, e a Lei 8.112/90, nos arts. 155 e 156, assegura ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos para perícia. Esses direitos são, contudo, relativizáveis quando pedidos forem impertinentes ou protelatórios, cabendo à comissão indeferi‑los.
Logo, negar ao interessado a participação na produção de provas afronta princípios processuais e torna a assertiva incorreta.
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