Questão FC112435
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. De acordo co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 5, firmou entendimento de que a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Isso significa que a presença obrigatória de advogado não é requisito constitucional para garantir o princípio da ampla defesa e o contraditório, sendo suficiente que o administrado possa se manifestar e produzir provas pessoalmente.
Na prática, a nulidade do processo só ocorrerá se houver cerceamento efetivo da defesa, ou seja, prejuízo concreto às garantias processuais, situação que deve ser demonstrada pelo interessado.
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