No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do princípio da ampla defesa, serv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o direito à assistência por advogado em processo administrativo não é absoluto. A Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado, no art. 3º, IV, o direito de fazer-se assistir facultativamente por advogado, ou seja, a presença de advogado não é exigida em todas as fases do processo.

O princípio da ampla defesa assegura ao servidor o pleno exercício do direito de defesa, com vistas aos autos, apresentação de alegações e produção de provas, contudo permite atuação pessoal. Há apenas hipóteses em que a representação é obrigatória por força de lei ou norma específica, e nessas situações a assistência será exigida.

Portanto, não é correto afirmar que servidores não podem responder a PAD em nenhuma fase sem advogado.