Questão FC112437
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde de exposição detalhada dos fatos. A exigência de pormenorização não é requisito formal para a validade da portaria.
O essencial é que a portaria contenha elementos mínimos que permitam a identificação do indiciado e o objeto da apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os detalhes e a comprovação dos fatos devem ser colhidos no curso da instrução processual.
Assim, abrir PAD a partir de denúncia anônima verossímil e com portaria sucinta é admissível, desde que a investigação assegure a ampla defesa e que a motivação final da decisão administrativa esteja devidamente fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em