Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A falta de defesa técnica por advogado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Súmula Vinculante n.º 5 do STF afirma que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", razão pela qual o item foi julgado CERTO.

Isso decorre do entendimento de que os princípios do ampla defesa e do contraditório não exigem, em regra, a presença obrigatória de advogado em processos administrativos disciplinares, sendo a defesa técnica facultativa.

A ausência de advogado não acarreta, por si só, nulidade do procedimento, desde que o administrado tenha oportunidade efetiva de se manifestar, produzir provas e recorrer.

Se houver cerceamento concreto de defesa ou previsão legal específica exigindo assistência técnica, aí sim pode configurar violação constitucional.