A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item: Segundo entendimento do STJ, o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o entendimento do STJ não fixa o ato de instauração como o início do prazo prescricional, mas como causa de interrupção desse prazo.

Conforme o art. 142, §3º da Lei 8.112/90 e a jurisprudência consolidada (súmula do STJ), o prazo prescricional começa na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato, interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido (sindicância ou processo disciplinar), e volta a fluir por inteiro após decorrido o período de 140 dias desde a interrupção.

Portanto, o marco inicial é o conhecimento do fato, não o ato de instauração.