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Questão FC112440

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Administração pode instaurar PAD com base em denúncia anônima desde que tal abertura seja devidamente motivada e apoiada em investigação ou sindicância, evitando que a mera denúncia infundada determine sanção.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada (por exemplo, Súmula nº 611/STJ) e respeita os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantidos durante o PAD.

Além disso, a Lei Complementar nº 840/2011 disciplina o regime disciplinar no DF, exigindo observância dos mesmos garantias processuais, razão pela qual a instauração foi válida se precedida de investigação idônea e motivação adequada.

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