A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a **Súmula 611/STJ** autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar fundada em **denúncia anônima**, desde que haja prévia investigação que lhe dê suporte.

Isso significa que não basta a informação anônima isolada, é exigido procedimento investigatório autônomo, como **sindicância**, que produz elementos mínimos de convicção e que motivem a abertura do PAD.

A possibilidade decorre do dever de **autotutela** da Administração para apurar irregularidades e resguardar o interesse público, sem prejuízo das garantias do administrado.

O **STF** ressalta que a denúncia anônima não pode ser fonte única para decisões; é imprescindível o concurso de outros meios de prova, preservando **ampla defesa e contraditório**.