Questão FC112442
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advoga
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 5, afirma que a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, porque não há exigência absoluta de representação por advogado para validade do procedimento.
Os arts. 5º, LIV e LV, garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas isso não implica que a defesa deva ser obrigatoriamente técnica; o acusado pode exercer a própria defesa, desde que lhe sejam assegurados conhecimento dos atos, acesso às provas e possibilidade de manifestação.
Na prática, a decisão preserva a regularidade do PAD quando observados os princípios processuais, salientando que eventual necessidade de advogado depende de norma específica ou da complexidade do caso.
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