Questão FC112443
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de agir, mediante a concessão de licença, sem as cautelas legais ou a ciência de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o STF, em repercussão geral (RE 136861/SP), fixou que a responsabilização estatal por omissão só é objetiva quando houver violação de um dever jurídico específico de agir.
Para a configuração da responsabilidade civil objetiva exigem-se: dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal entre omissão e dano, e ausência de causa excludente. Esses requisitos continuam válidos para casos omissivos.
No exemplo de loja de fogos, o Município responde se concedeu licença ou fiscalizou sem as cautelas legais, ou teve ciência de irregularidades praticadas pelo particular e nada fez, configurando omissão específica. Se a atividade era clandestina, sem autorização, pode faltar a omissão estatal.
Assim, a formulação da questão está em conformidade com a jurisprudência do STF.
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