Questão FC112444
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício. Há obrigação de indenizar quando se verifica violação de um dever jurídico específico de agir por parte do poder público.
Na prática, isso ocorre, por exemplo, se for concedida licença para funcionamento sem observar as cautelas legais, ou se o Estado toma conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular e não adota medidas para impedir o risco.
Aplica-se a responsabilidade civil objetiva baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a presença simultânea de três requisitos: conduta estatal (ativa ou omissiva), dano e nexo causal.
Mesmo objetiva, a responsabilidade admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior, que podem afastar o dever de indenizar.
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