Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, no art. 37, §6º, e a jurisprudência do STF consagram a responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseada na teoria do risco administrativo.

Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do agente, bastando demonstrar o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal, além da ausência de causa excludente. Em termos sintéticos: \(Dano + Ação/Omissão + Nexo - Causas\ Excludentes\).

Há, contudo, previsão de direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, o que não altera o caráter objetivo da responsabilidade estatal, entendimento consolidado pelo STF.