Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a atividade de exploração de rodovia por concessionária é prestação de serviço público que impõe ao concessionário o dever de segurança, conservação e vigilância da via. Assim, havendo circulação de animais nas pistas que cause acidente, opera-se a responsabilidade objetiva, ou seja, responde-se pelos danos causados independentemente de culpa, pela simples demonstração do nexo entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões no regime jurídico desses contratos, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que justifica o gabarito correto.