Questão FC112447
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na juri
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do STF consolida a responsabilidade civil do Estado como objetiva, fundada no risco administrativo e no art. 37, §6º da CF/88.
Para a responsabilização não se exige culpa, exigem-se, porém, quatro elementos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo, e ausência de causa excludente da responsabilidade.
O Tribunal Superior reconhece que a omissão, inclusive quando praticada por pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público, pode gerar responsabilidade objetiva se houver dever jurídico específico de atuação e nexo causal com o dano.
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