Questão FC112448
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo em eventual ação por danos causados a Maria, devendo essa ação ser ajuizada contra a União, assegurado o direito de regresso contra Pedro nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, nos termos do art. 37, §6º, CF, a reparação por danos causados por agente público deve ser proposta contra a pessoa jurídica ressarcidora, aqui a União, sendo o agente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação inicial.
Trata‑se de responsabilidade objetiva do Estado pela atuação de seus agentes, o que garante ao lesado uma via mais eficaz para obter indenização.
O Estado, após ser condenado, poderá exercer direito de regresso contra o servidor quando comprovados dolo ou culpa, configurando a chamada teoria da dupla garantia, que protege tanto a vítima quanto o servidor.
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