Questão FC112449
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser observado o regime de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição e a jurisprudência do STF consagram a tese da dupla garantia: a vítima tem ação direta contra a pessoa jurídica pela responsabilidade objetiva do Estado, e o Estado conserva o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Logo, não há imposição de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o servidor causador do dano, pois a legitimidade passiva do agente não é exigida como condição para a ação principal. A participação do agente pode ser facultativa ou ocorrer em fase de regresso, e a admissibilidade da denunciação à lide ou do litisconsórcio dependerá das circunstâncias e de regras específicas, como as previstas para servidores federais.
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