Questão FC112450
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o segu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento, quando o ente público descumpre o dever de preservar a integridade física e moral do preso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o STF reconhece que, pela Constituição, a responsabilidade do Estado sobre a morte de preso, inclusive por suicídio, é de natureza objetiva quando há inobservância do seu dever de proteção à integridade física e moral do detento (art. 5º, XLIX, e art. 37, §6º, CF/88). Nessa linha, aplica-se a teoria do risco administrativo, abrangendo atos comissivos e omissivos, não sendo exigida a prova de culpa quando se demonstra o nexo entre a omissão estatal e o resultado danoso.
Contudo, a responsabilidade exige prova de que o Estado tinha possibilidade concreta de evitar o suicídio, havendo afastamento do dever quando demonstrada impossibilidade de atuação, rompendo o nexo de causalidade. Esse entendimento está consolidado no RE 841526, com repercussão geral.
Portanto, se comprovada a falha estatal na proteção do preso, a responsabilidade civil objetiva é aplicável.
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