Questão FC112451
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. Segundo ente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional é caracterizada independentemente da demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta delituosa praticada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a jurisprudência do STF exige, para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, não só o dano e a ação ou omissão administrativa, mas também a existência de nexo causal entre a omissão estatal (por exemplo, a fuga do preso) e o dano causado.
No caso de crime praticado por pessoa foragida, o STF, no RE 608880 (Tema 362), firmou entendimento de que, se não houver demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta delituosa, não se pode imputar a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da CF.
Assim, a responsabilidade estatal não é automática em qualquer caso de fuga, ela depende da prova do vínculo causal entre a evasão e o resultado danoso, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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