No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e regi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal estabelece a regra geral: o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de funções públicas, aplicando‑se também aos notários e registradores, por se tratarem de serviço público delegado.

Na prática isso significa que o terceiro lesado obtém indenização sem precisar provar culpa do Estado, caracterizando a responsabilidade objetiva. Entretanto, para resguardar o erário e responsabilizar o agente, a lei assegura o direito de regresso do Estado quando houver dolo ou culpa do tabelião ou registrador.

O entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em especial no RE 842846, razão pela qual o item foi julgado certo.