No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que, em casos de provas canceladas por indícios de fraude, a responsabilidade direta é da pessoa jurídica de direito privado organizadora, não uma obrigação solidária imediata do Estado.

O entendimento decorre da natureza da prestação de serviço e do disposto no art. 37, §6º, da CF, que atribui à empresa organizadora a responsabilidade primária pelos prejuízos causados aos candidatos. O Estado responde apenas subsidiariamente, ou seja, quando a organizadora não puder indenizar, ficando o ente público obrigado a reparar o dano na hipótese de insuficiência ou insolvência do responsável principal.

Na prática isso significa que o candidato deve buscar primeiro a responsabilização da organizadora, acionando o Estado somente se esta não conseguir satisfazer a obrigação de indenizar.