Questão FC112455
Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque notários e registradores exercem serviço público por delegação, de modo que o Estado responde de forma objetiva pelos danos que lhes sejam atribuíveis.
Quando o particular é indenizado por ato do tabelião, nasce ao Estado o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa, cabendo ao órgão público competente promover a ação regressiva.
A exigência de propositura do regresso decorre do caráter indisponível desse direito, e a omissão injustificada em exercê-lo pode configurar improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em