Questão FC112456
Cada um dos próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um detento em cumprimento de pena em regime fechado empreendeu fuga do estabelecimento penal. Decorridos aproximadamente três meses da fuga, ele cometeu o crime de latrocínio, em conjunto com outros agentes. Sabendo da fuga, a família da vítima ingressou com ação para processar o Estado. Nessa situação hipotética, há responsabilidade estatal, haja vista a omissão na vigilância e na custódia de pessoa que deveria estar presa, além da negligência da administração pública no emprego de medidas de segurança carcerária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora exista a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da CF, essa responsabilização exige a demonstração do nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano.
Segundo entendimento consolidado do STF, adota‑se a teoria do dano direto e imediato, portanto é preciso provar que a fuga foi causa necessária e imediata do crime. Em termos sintéticos, \( \text{Responsabilidade objetiva} + \text{nexo causal direto} \Rightarrow \text{responsabilidade estatal} \).
No caso, o latrocínio ocorreu cerca de três meses após a fuga, intervalo que rompe o nexo causal direto, não havendo conexão imediata entre a omissão na custódia e o resultado. Por isso, não se admite a responsabilidade do Estado salvo prova do nexo.
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