Questão FC112457
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de cancelamento das provas por indícios de fraude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque está alinhada à tese firmada pelo STF no Tema 512 (RE 662.405, rel. Min. Luiz Fux): o Estado responde subsidiariamente por danos materiais a candidatos quando provas de concurso, organizadas por pessoa jurídica de direito privado, são canceladas por indícios de fraude.
Na prática, a obrigação principal de ressarcir os prejuízos (taxa de inscrição, despesas de deslocamento, etc.) cabe à entidade privada organizadora. Ao Estado cabe a responsabilidade apenas em caráter subsidiário, ou seja, se a organizadora estiver insolvente ou for incapaz de arcar com a reparação.
Assim, a afirmação está correta por refletir diretamente o entendimento vinculante do STF sobre a distribuição da responsabilidade nesses casos.
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