A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o STF, em repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos exige a violação de um dever jurídico específico de impedir o dano. Não basta qualquer omissão, é preciso demonstrar que havia um dever legal concreto de agir e que esse dever foi descumprido.

Os requisitos mínimos são: \(dano + ação/omissão + nexo causal + ausência de causa excludente\). No caso de omissão, além desses elementos, exige-se prova de que o poder público tinha o dever de prevenção ou fiscalização e poderia, concretamente, evitar o evento, por exemplo ao autorizar atividade sem cautelas ou ao ter ciência de irregularidades e não intervir. Por isso a assertiva está correta.