Questão FC112459
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido po
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do STF não presume o nexo de causalidade entre a fuga de presidiário e o dano por ele causado, salvo quando fique demonstrada relação direta entre a evasão e a conduta danosa.
Embora a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, dispense a prova de culpa, ela exige: ocorrência do dano, ação ou omissão estatal, nexo causal entre ambos e ausência de causa excludente. A simples condição de foragido não basta para imputar dever de indenizar se não se provar que a fuga foi causa imediata do crime.
O entendimento consolidado (STF, RE 608880/MT, Tema 362) afirma que, não havendo nexo causal direto entre a fuga e o ato ilícito, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado.
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