Questão FC112460
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: A assertiva está ERRADA.
Para haver responsabilidade objetiva do Estado por omissão é preciso demonstrar a violação de um dever jurídico específico de agir, por exemplo quando a administração concede licença sem as cautelas legais ou tem conhecimento da atividade irregular e não age.
No caso, não houve concessão de licença nem ciência da existência do estabelecimento, pois a loja funcionou clandestinamente. A mera previsão de vistoria em 24 horas, não realizada, não basta para imputar a obrigação de indenizar se o poder público não tinha conhecimento da atividade.
Assim, não se configura a responsabilidade objetiva do Estado, e o dever de indenizar não se impõe nos termos descritos.
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