Questão FC112461
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade civil do Estado, embora em regra seja objetiva, exige sempre a presença do elemento do nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido.
A fuga do preso, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por crimes praticados posteriormente, sobretudo quando há decurso de tempo considerável; o intervalo temporal pode romper a ligação causal, tornando inexistente a relação lógica e imediata entre a evasão e o fato danoso.
O entendimento consolidado do STF (Tema 362) é no sentido de que não cabe responsabilização objetiva do Estado quando não se demonstra o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta criminosa; se houver prova de relação direta e imediata, a indenização pode ser devida.
Portanto, a assertiva erra ao afirmar responsabilidade independentemente do tempo transcorrido, pois é imprescindível demonstrar o vínculo causal.
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